Legislação em Saúde Mental 1990-2004 – Comentada

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Apresentação  7
Introdução  9
Declaração de Caracas 11
Legislação Federal
Lei no 9.867, de 10 de novembro de 1999  15
Comentário  16
Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001  17
Comentário 20
Decreto de 28 de maio de 2003  21
Comentário  22
Lei no 10.708, de 31 de julho de 2003  23
Comentário 25
Legislação Estadual
Comentário geral 27
Ceará
Lei no 12.151, de 29 de julho de 1993  28
Distrito Federal
Lei no 975, de 12 de dezembro de 1995 31
Espírito Santo
Lei no 5.267, de 10 de setembro de 1996 34
Minas Gerais
Lei no 11.802, de 18 de janeiro de 1995 37
Lei no 12.684, de 1o de dezembro de 1997  44
Decreto no 42.910, de 26 de setembro de 2002  48
Paraná
Lei no 11.189, de 9 de novembro de 1995  53
Lei no 11.064, de 16 de maio de 1994 57
Rio Grande do Norte
Lei no 6.758, de 4 de janeiro de 1995 61
Rio Grande do Sul
Lei no 9.716, de 7 de agosto de 1992 63
Portarias do Ministério da Saúde
Portaria Interministerial no 628,
de 2 de abril de 2002 (republicada)  67
Comentário  92
GABINETE DO MINISTRO DA SAÚDE
Portaria GM no 1.720, de 4 de outubro de 1994 93
Comentário 94
Portaria GM no 1.077, de 24 de agosto de 1999  95
Comentário 99
Portaria GM no 106, de 11 de fevereiro de 2000  100
Comentário  104
Portaria GM no 799, de 19 de julho de 2000  105
Comentário  108
Portaria GM no 1.220, de 7 de novembro de 2000 109
Comentário  116
Portaria GM no 175, de 7 de fevereiro de 2001 117
Comentário  117
Portaria GM no 251, de 31 de janeiro de 2002  118
Comentário  124
Portaria GM no 336, de 19 de fevereiro de 2002  125
Comentário  136
Portaria GM no 626, de 1o de abril de 2002 137
Comentário  140
Portaria GM no 816, de 30 de abril de 2002  141
Comentário 150
Portaria GM no 817, de 30 de abril de 2002  151
Comentário  155
Portaria GM no 1.467, de 14 de agosto de 2002  156
Comentário 157
Comentário 165
Portaria GM no 2.391, de 26 de dezembro de 2002 166
Comentário  176

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